Nova resolução adapta o uso e o tratamento de dados pessoais às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados
A Câmara Municipal de Corumbá aprovou, nesta semana, o Projeto de Resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) no âmbito do Poder Legislativo corumbaense. A proposta foi apresentada pelo vereador e presidente da Casa, Ubiratan Canhete de Campos Filho, o Bira.
A LGPD estabelece diretrizes para a coleta, uso e proteção de dados pessoais, com o objetivo de garantir a privacidade dos cidadãos e promover a segurança jurídica em processos que envolvam o tratamento dessas informações. A regulamentação no Legislativo visa assegurar que todas as atividades da Câmara estejam em conformidade com a legislação federal.
Grupo de Trabalho iniciou ações em 2024
A implementação da LGPD na Câmara teve início em março de 2024 com a formação de um Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria nº 010/2024. O GT é composto por servidores dos departamentos de Procuradoria Jurídica, Controladoria, Contabilidade, Recursos Humanos e Tecnologia da Informação.
Esses servidores participaram de capacitações sobre os princípios da LGPD e seguiram um plano de ação (roadmap) que orientou as etapas necessárias para garantir a adequação institucional à lei. A medida representa um avanço no compromisso com a transparência e com a proteção das informações dos cidadãos.
Importância da LGPD para o Poder Legislativo
A LGPD é especialmente relevante para o setor público, pois regula o uso de dados em documentos como atas de reuniões, pareceres e projetos de lei. Além disso, define critérios específicos para o tratamento de dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes, exigindo cuidados rigorosos.
A lei prevê ainda que todas as informações tratadas, seja em formato físico ou digital, estão sujeitas às suas normas, independentemente de onde estejam localizados os servidores ou os centros de dados — inclusive fora do Brasil.
O descumprimento da LGPD pode acarretar sanções legais, como advertências, multas e outras penalidades. Por isso, a regulamentação na Câmara representa um passo importante para garantir transparência, responsabilidade institucional e respeito aos direitos fundamentais da população.
