O governo federalista determinou que mulheres vítimas de violência doméstica passarão a ter recta, no mínimo, a 8% das vagas em contratações públicas federais. O decreto que oficializa a exigência foi publicado no Quotidiano Solene da União desta quarta-feira (18).
A suplente de vagas vale também para mulheres trans e travestis, muito uma vez que outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha.
O novo texto altera o decreto que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2023. Agora, dentro das vagas reservadas, a prioridade será para mulheres pretas ou pardas, seguindo a proporção na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de conciliação com o último recenseamento do IBGE.
As contratações serão destinadas exclusivamente a mulheres indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública. As empresas contratadas e os órgãos contratantes não poderão exigir das candidatas a apresentação de quaisquer outros documentos para justificar a situação de violência.
Os ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos firmarão conciliação de adesão com as unidades responsáveis pela política. O conciliação terá cláusula que assegure o sigilo dos dados das mulheres vítimas de violência doméstica.
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